Fontes oficiais, repositórios e instrumentos de consulta utilizados na produção deste sítio e úteis a quem trabalhe esta matéria.
Fontes oficiais e instrumentos de consulta
Diário da República Electrónico
Fonte oficial da legislação portuguesa. Todas as referências normativas deste sítio foram aqui verificadas.
AbrirPlanalto — legislação federal brasileira
Fonte oficial do Decreto n.º 11.034/2022 e do Código de Defesa do Consumidor.
AbrirBase legislativa da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Versões consolidadas e anotadas da legislação portuguesa.
AbrirPlataforma de Conformidade Direct Hit
Políticas, fichas técnicas e informação regulatória dos sítios da Direct Hit.
AbrirEcossistema Direct Hit
Outros domínios e plataformas da mesma entidade responsável.